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Atuação

Direito Empresarial e Regulatório

O Direito Regulatório é parte do Direito Público, e visa regrar diferentes vertentes do direito.

Serviços que prestamos:

  • Análise, elaboração, requerimento e acompanhamento de Promoções Comerciais perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE/MF);
  • Demandas relacionadas à laboratórios, indústrias alimentícias, indústrias farmacêuticas e de cosméticos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  • Procedimentos diversos perante outros órgãos reguladores.